Contrato do Programa de Afiliados

Definições

"Link de Afiliado" significa a URL de rastreamento exclusiva ou o código de indicação emitido a você por meio da Plataforma de Afiliados.

"Plataforma de Afiliados" significa a Lemon Squeezy, o serviço terceirizado que hospeda o portal de afiliados, registra a atividade de indicações, calcula comissões e emite pagamentos em nosso nome, juntamente com qualquer plataforma sucessora que designarmos.

"Produtos Filmit" significa o aplicativo desktop Filmit Studio, todos os plugins e extensões Filmit para Adobe After Effects, Adobe Premiere Pro e DaVinci Resolve, Filmit FX, Filmit Transitions, as ferramentas web Filmit e qualquer assinatura que forneça acesso a eles.

"Marcas" significa os nomes Filmit e Filmit.io, logotipos, nomes de produtos, marcas nominativas, capturas de tela, artes, filmagens de demonstração e outros ativos de marca que possuímos.

"Receita Líquida de Assinatura" significa o valor efetivamente recebido e retido por nós referente a uma Compra Qualificada, após dedução de impostos sobre vendas, IVA, GST e outros impostos de transação, descontos e créditos aplicados no checkout, diferenças de conversão de moeda, taxas de processamento de pagamento e de merchant of record, e qualquer valor reembolsado, revertido ou estornado.

"Compra Qualificada" significa um pagamento de assinatura paga do Filmit feito por um Cliente Indicado que seja atribuído ao seu Link de Afiliado pela Plataforma de Afiliados nos termos da Seção 6 e que não seja excluído nos termos da Seção 7.

"Cliente Indicado" significa uma pessoa ou entidade que acessa filmit.io por meio do seu Link de Afiliado e, posteriormente, adquire uma assinatura do Filmit dentro da janela de atribuição descrita na Seção 6.

Inscrição e aprovação

2.1 A participação no Programa de Afiliados Filmit (o "Programa") requer uma inscrição. Analisamos cada inscrição e buscamos responder em até 48 horas, embora não garantamos nenhum prazo de resposta.

2.2 Podemos aceitar ou recusar qualquer inscrição a nosso exclusivo critério e sem indicar motivo. A aceitação não é automática e não é presumida pela ausência de resposta.

2.3 Para se inscrever, você deve (a) ter pelo menos 18 anos de idade, (b) ter capacidade legal para celebrar este Contrato, (c) caso esteja se inscrevendo em nome de uma entidade, ter autoridade para vincular essa entidade, e (d) possuir ou criar uma conta na Plataforma de Afiliados.

2.4 Você também deve aceitar os próprios termos de serviço da Plataforma de Afiliados. Quando os termos da Plataforma de Afiliados regerem os mecanismos de rastreamento, pagamento ou declaração fiscal, esses mecanismos prevalecerão; quando entrarem em conflito com as disposições de conduta e propriedade intelectual deste Contrato, este Contrato prevalecerá entre você e nós.

2.5 Sua aceitação deste Contrato é registrada com um carimbo de data/hora, a versão deste Contrato vigente no momento e o endereço de e-mail informado em sua inscrição.

Propriedade intelectual

3.1 Somos proprietários de tudo. Todos os Produtos Filmit, código-fonte, código-objeto, designs de interface do usuário, arquitetura de plugins, efeitos, transições, predefinições, documentação, textos de marketing, material de demonstração, conteúdo de tutoriais, conteúdo do site e as Marcas são e permanecem propriedade exclusiva da Filmit e de nossos licenciadores. Este Contrato não transfere a você qualquer tipo de propriedade.

3.2 Licença limitada para promoção. Durante a vigência deste Contrato, e somente enquanto sua participação no Programa estiver em situação regular, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e isenta de royalties para exibir as Marcas e os materiais promocionais que fornecemos, exclusivamente para promover os Produtos Filmit por meio do seu Link de Afiliado e exclusivamente na forma em que os fornecemos.

3.3 Você não pode (a) alterar, recolorir, distorcer, animar ou recriar as Marcas, (b) combinar as Marcas com suas próprias marcas de modo a sugerir uma marca conjunta, (c) registrar ou tentar registrar qualquer Marca, qualquer marca confusamente semelhante, ou qualquer nome de domínio, identificador de rede social, nome de aplicativo ou termo de busca que contenha uma Marca ou uma grafia incorreta dela, (d) usar as Marcas de forma que sugira que você é a Filmit, que fala em nome da Filmit, ou que a Filmit endossa você, seus outros produtos ou seus outros clientes, ou (e) usar as Marcas após o término deste Contrato.

3.4 Seu conteúdo continua sendo seu. Você mantém a propriedade dos vídeos, artigos, publicações e demais conteúdos originais que criar para promover os Produtos Filmit. Você nos concede uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para reproduzir, exibir, citar e criar links para esse conteúdo com a finalidade de promover o Programa e os Produtos Filmit, inclusive em nosso site, em nossos boletins informativos e em nossos canais sociais. Você pode revogar esta licença quanto a usos futuros mediante notificação por escrito, e interromperemos novos usos em até 30 dias.

3.5 Feedback. Qualquer sugestão, pedido de recurso ou ideia que você nos fornecer sobre os Produtos Filmit pode ser utilizada por nós sem restrição, atribuição ou compensação.

3.6 Nada neste Contrato concede a você uma licença para os próprios Produtos Filmit. Seu uso do software Filmit como usuário é regido pelo EULA e requer uma assinatura ativa, assim como qualquer outro usuário.

Suas obrigações

4.1 Você promoverá os Produtos Filmit com honestidade, os descreverá com precisão e fará apenas afirmações verdadeiras e que tenhamos publicado ou fornecido.

4.2 Você cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis de publicidade, proteção ao consumidor, combate a spam, privacidade e proteção de dados, em todas as jurisdições onde sua promoção for vista.

4.3 Você é exclusivamente responsável por seus canais promocionais, seu conteúdo, seu público, seus custos e quaisquer termos de terceiros aplicáveis a você, incluindo os termos de qualquer plataforma em que você publicar.

4.4 Você manterá as credenciais da sua conta na Plataforma de Afiliados em segurança e é responsável por toda atividade realizada em sua conta.

4.5 Você não afirmará ser funcionário, agente, sócio, parceiro comercial ou porta-voz da Filmit, e não fará nenhum compromisso, garantia, promessa, desconto, reembolso ou compromisso de suporte em nosso nome.

Práticas promocionais proibidas

Você não pode fazer nenhuma das ações a seguir. Cada uma delas constitui violação material que permite rescisão imediata e perda de comissões não pagas nos termos da Seção 12.

5.1 Autoindicação. Usar seu próprio Link de Afiliado, ou providenciar para que alguém o use em seu nome, para comprar uma assinatura para você mesmo, sua residência, seu empregador ou qualquer entidade que você controle.

5.2 Anúncios pagos com nossa marca. Fazer lances ou comprar anúncios com os termos "Filmit", "Filmit.io", "Filmit Studio", qualquer nome de produto Filmit, ou qualquer erro de digitação ou variação próxima destes, no Google Ads, Bing Ads, busca do YouTube, busca em lojas de aplicativos ou qualquer outro espaço pago. Você também não pode usar nenhuma Marca no texto do anúncio, nas URLs de exibição ou nas URLs de página de destino de anúncios pagos.

5.3 Link direto e uso indevido de domínio. Direcionar anúncios pagos diretamente para filmit.io, registrar domínios que contenham ou imitem uma Marca, ou operar um site projetado para ser confundido com o filmit.io.

5.4 Inserção forçada de cookies e cliques forçados. Configurar cookies de indicação sem um clique genuíno e intencional do usuário, inclusive por meio de iframes, pop-unders, redirecionamentos, pixels de carregamento automático, extensões de navegador, barras de ferramentas ou adware.

5.5 Reivindicações não autorizadas de cupons e descontos. Anunciar descontos, códigos de cupom, testes, reembolsos ou preços que não publicamos, ou divulgar a Filmit em sites de cupons, promoções, cashback ou agregadores de descontos sem nossa aprovação prévia por escrito. A aprovação pode ser negada por qualquer motivo e pode ser retirada mediante aviso por escrito. Quando concedida, você só pode listar códigos e ofertas que publicamos, deve remover ofertas expiradas em até 48 horas e não deve apresentar um código como disponível quando não estiver.

5.6 Spam. Enviar e-mails, SMS, mensagens diretas, postagens em fóruns, comentários em massa ou mensagens em massa não solicitadas contendo seu Link de Afiliado, ou violar o CAN-SPAM, o CASL, o GDPR e o PECR, ou qualquer lei equivalente.

5.7 Deturpação. Fabricar avaliações, depoimentos, números de downloads, números de usuários, resultados de desempenho ou endossos; declarar ou insinuar que a Filmit é afiliada, endossada por, ou parceira da Adobe Inc., Blackmagic Design, ou de qualquer outra empresa que não tenhamos citado publicamente como parceira; ou descrever incorretamente o que o software faz.

5.8 Pirataria e burla. Distribuir software Filmit crackeado, corrigido (patched) ou reempacotado, chaves de licença, credenciais de conta, ou qualquer método de burlar a verificação de licença, e promover a Filmit ao lado desse tipo de material.

5.9 Veiculações proibidas. Promover a Filmit em sites ou conteúdos ilegais, sexualmente explícitos, odiosos, de assédio, difamatórios, violentos, discriminatórios, que promovam atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.

5.10 Tráfego incentivado. Oferecer dinheiro, reembolsos, pontos de fidelidade, participações em sorteios ou qualquer outra contrapartida em troca de cliques no seu Link de Afiliado ou de compras feitas por meio dele, sem nossa aprovação prévia por escrito.

5.11 Manipulação de tráfego. Usar bots, fazendas de cliques, scripts automatizados, proxies ou qualquer outro meio para gerar cliques, cadastros, testes ou compras artificiais.

5.12 Uso competitivo. Usar acesso, ativos ou informações obtidos por meio do Programa para criar, promover ou auxiliar um produto que concorra com os Produtos Filmit.

Atribuição e rastreamento

6.1 As indicações são rastreadas pela Plataforma de Afiliados por meio de um cookie definido quando um usuário clica no seu Link de Afiliado.

6.2 A janela de atribuição é de 90 dias. Uma compra feita dentro de 90 dias a partir do clique que definiu o cookie é atribuída a você.

6.3 A atribuição é por último clique. Quando há mais de um cookie de afiliado presente, o clique qualificado mais recente prevalece.

6.4 Usuários que baixam as ferramentas gratuitas da Filmit por meio do seu Link de Afiliado e depois compram uma assinatura dentro da janela de 90 dias são atribuídos a você.

6.5 Após o término da janela de 90 dias, o usuário é tratado como cliente orgânico. Se um Cliente Indicado cancelar e depois assinar novamente por meio do seu Link de Afiliado, uma nova janela de 90 dias se abre a partir desse clique.

6.6 Os registros da Plataforma de Afiliados são o sistema de referência oficial. Seus dados de rastreamento determinam o que é devido. Não somos responsáveis por indicações que não sejam registradas, inclusive quando o usuário bloqueia cookies, usa navegação privada, limpa os cookies, troca de dispositivo ou navegador, usa um bloqueador de anúncios ou proteção contra rastreamento, ou compra por um canal que não carrega o parâmetro de rastreamento.

6.7 Você pode apresentar uma contestação de rastreamento por escrito dentro de 30 dias a partir da data da transação. Analisaremos de boa-fé. Salvo erro manifesto, o registro da Plataforma de Afiliados prevalece.

Comissão

7.1 Taxa. Você ganha 20 por cento da Receita Líquida de Assinatura para cada Compra Qualificada.

7.2 Recorrente. A comissão se aplica a todo pagamento de renovação feito por um Cliente Indicado, enquanto a assinatura desse cliente permanecer ativa e este Contrato permanecer em vigor, não apenas ao primeiro pagamento.

7.3 Excluído da comissão. Nenhuma comissão é gerada ou devida sobre:

(a) pagamentos que sejam reembolsados, revertidos, contestados ou estornados, incluindo reembolsos sob nossa garantia de devolução do dinheiro em 14 dias e reembolsos de renovações acidentais;

(b) impostos de transação, IVA, GST, imposto sobre vendas e taxas de processamento de pagamento ou de merchant of record;

(c) compras feitas por você ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, em violação da Seção 5.1;

(d) compras que razoavelmente determinemos serem fraudulentas, geradas artificialmente ou resultantes de uma violação da Seção 5;

(e) downloads gratuitos, testes gratuitos que nunca se convertem em pagamento pago, contas gratuitas e ferramentas gratuitas;

(f) compras feitas por um cliente que já possuía uma assinatura ativa do Filmit no momento do clique, ou que já havia iniciado o checkout antes do clique;

(g) compras de presente, licenças revendidas, subsídios educacionais ou sem fins lucrativos, acordos personalizados ou negociados, planos Teams e Enterprise, e qualquer outra transação multiusuário, negociada ou por formulário de pedido que não seja processada pelo checkout rastreado da Plataforma de Afiliados. Quando um plano Teams ou Enterprise for adquirido pelo checkout rastreado padrão sem negociação, ele é tratado como uma Compra Qualificada da forma habitual.

(h) qualquer valor que sejamos obrigados a reter por lei.

7.4 Estorno. Se um pagamento sobre o qual a comissão foi gerada for posteriormente reembolsado, revertido ou contestado (chargeback), a comissão é revertida. Podemos deduzir o valor revertido do seu próximo pagamento ou, caso não haja pagamento futuro devido, emitir uma fatura correspondente. Não reverteremos uma comissão após 180 dias de seu pagamento, exceto quando a transação subjacente for fraudulenta ou resultar de uma violação da Seção 5, caso em que não há limite de tempo.

7.5 Podemos alterar a taxa. Podemos alterar a taxa de comissão, a janela de atribuição, o cronograma de pagamentos ou qualquer outro termo do Programa mediante aviso por escrito com 30 dias de antecedência, enviado ao e-mail cadastrado na sua conta de afiliado. As alterações se aplicam a compras realizadas após a data de vigência e não reduzem comissões já geradas. Continuar no Programa após a data de vigência representa aceitação da alteração.

7.6 Sem garantia de ganhos. Nada neste Contrato, em nosso site, ou na calculadora de ganhos em filmit.io/affiliates constitui promessa, projeção ou garantia de qualquer nível de ganhos. Os valores ilustrativos são apenas exemplos e presumem renovações que podem não ocorrer.

Divulgação

8.1 Você deve divulgar de forma clara e visível sua relação relevante com a Filmit sempre que promover Produtos Filmit, em conformidade com o Guia sobre o Uso de Endossos e Depoimentos em Publicidade da Federal Trade Commission dos EUA, 16 CFR Parte 255, e quaisquer regras equivalentes aplicáveis a você, incluindo o UK CAP Code e a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais da UE.

8.2 A divulgação deve ser posicionada onde o público realmente a veja antes de interagir com o link. Em um vídeo, isso significa na tela e falada, perto do início, não apenas na descrição. Em conteúdo escrito, significa acima da dobra, não apenas em um rodapé. Em publicações em redes sociais, significa na própria publicação, não apenas em um comentário ou na bio.

8.3 Ferramentas de divulgação da plataforma, como a caixa de seleção de promoção paga do YouTube, não são suficientes por si só. Use uma linguagem simples, por exemplo: "Eu ganho uma comissão se você assinar pelo meu link."

8.4 Você é o único responsável por sua conformidade com a lei de divulgação, e por qualquer penalidade decorrente de sua falha em divulgar.

8.5 Nossos direitos de revisão. Podemos revisar seu conteúdo promocional a qualquer momento para confirmar que ele está em conformidade com este Contrato e com a lei de divulgação aplicável. Mediante nossa solicitação, você fornecerá links para o conteúdo e canais pelos quais promove os Produtos Filmit, e identificará qualquer conteúdo que tenha sido removido ou tornado privado. Podemos exigir que você corrija, adicione ou reposicione uma divulgação, ou remova conteúdo, e você o fará dentro de cinco (5) dias úteis após nossa solicitação por escrito.

8.6 Consequências do não cumprimento. A falha em divulgar conforme exigido por esta Seção 8, ou a falha em corrigir o conteúdo após nossa solicitação, constitui violação material e permite suspensão ou rescisão conforme a Seção 12 e retenção de comissões conforme a Seção 9.7. Nada nesta Seção 8 nos torna responsáveis pelo seu conteúdo, e nada nela limita suas obrigações conforme as Seções 4 e 5.

Pagamento

9.1 As comissões são calculadas e pagas pela Plataforma de Afiliados em nosso nome.

9.2 As comissões são pagas mensalmente, 30 dias após a compensação do pagamento da assinatura indicada, o que permite que o período de reembolso e estorno transcorra.

9.3 O limite mínimo de pagamento é de $10 USD. Saldos abaixo do limite são transferidos para o mês seguinte.

9.4 Os pagamentos são feitos em USD por meio dos canais suportados pela Plataforma de Afiliados, atualmente PayPal e Stripe. Os métodos de pagamento disponíveis são aqueles que a Plataforma de Afiliados suporta para nossa conta a qualquer momento, e podem mudar se a Plataforma de Afiliados os alterar. Você é responsável por fornecer e manter dados de pagamento precisos. Não somos responsáveis por pagamentos enviados a dados fornecidos incorretamente por você, nem por taxas, custos de conversão de moeda, ou atrasos impostos pelo provedor de pagamento ou por seu banco.

9.5 Impostos. Você é um negócio independente. Você é o único responsável por todos os impostos, contribuições e declarações decorrentes de suas comissões. Você fornecerá qualquer documentação fiscal que nós ou a Plataforma de Afiliados razoavelmente exigirmos, incluindo o Formulário W-9 do IRS para pessoas dos EUA ou o Formulário W-8 aplicável para pessoas não dos EUA. Podemos reter o pagamento até que a documentação exigida seja fornecida, e podemos reter ou declarar valores conforme exigido por lei. Como a Plataforma de Afiliados coleta a documentação fiscal e efetua os pagamentos em nosso nome, a comunicação de informações é tratada por meio da Plataforma de Afiliados quando ela for a parte declarante. Quando formos a parte declarante, declararemos e reteremos conforme exigido.

9.6 Saldos não reclamados. Se sua conta estiver inativa e não reclamada por doze (12) meses consecutivos, e não conseguirmos contatá-lo pelo e-mail registrado após duas tentativas, os saldos remanescentes podem ser confiscados na medida permitida por lei. Este parágrafo não se aplica quando a lei aplicável de bens não reclamados ou de custódia (escheat) exigir que o saldo seja retido ou remetido, e nesse caso cumpriremos essa lei.

9.7 Podemos reter o pagamento durante a investigação de uma suspeita de violação da Seção 5, e podemos compensar em seu saldo qualquer valor que você nos deva.

Relação entre as partes

10.1 Você é um contratante independente. Nada neste Contrato cria uma relação de emprego, agência, sociedade, joint venture ou franquia.

10.2 Você não tem autoridade para nos vincular, incorrer em nenhuma obrigação em nosso nome, fazer declarações ou garantias em nosso nome, ou se apresentar como autorizado a fazê-lo.

10.3 Você não tem direito a nenhum benefício de funcionário, e não retemos imposto de renda, previdência social ou qualquer outra contribuição das suas comissões.

10.4 O Programa não é exclusivo para nenhuma das partes. Você pode promover outros produtos, incluindo produtos concorrentes, desde que não viole a Seção 5.12. Podemos contratar qualquer número de outros afiliados e podemos fazer marketing por qualquer canal que escolhermos.

Confidencialidade e dados

11.1 Você manterá confidencial qualquer informação não pública que compartilharmos com você, incluindo informações de produtos ainda não lançados, preços ainda não publicados, detalhes de roadmap, dados de desempenho do programa além dos seus próprios, e informações de clientes.

11.2 Você não receberá, e não deve tentar coletar, dados pessoais sobre Clientes Indicados em nosso nome. Se você coletar dados pessoais por meio dos seus próprios canais, por exemplo uma lista de e-mails que você usa para promover o Filmit, você é o controlador desses dados e é o único responsável pela sua própria conformidade com o GDPR, o UK GDPR, o CCPA e o CPRA, e qualquer outra lei de privacidade aplicável, incluindo a obtenção de consentimento legal.

11.3 Você não usará listas de clientes do Filmit, comunicações de suporte ou canais da comunidade para solicitar negócios para si mesmo ou para terceiros.

11.4 O nosso tratamento dos seus dados como afiliado está descrito em nossa Política de Privacidade (https://filmit.io/privacy).

Prazo, suspensão e rescisão

12.1 Este Contrato começa quando você o aceita e continua até ser rescindido.

12.2 Você pode rescindir a qualquer momento, por qualquer motivo, cessando o uso do seu Link de Afiliado e nos notificando por escrito em affiliates@filmit.io. Se essa caixa de correio estiver indisponível, o aviso a support@filmit.io é suficiente.

12.3 Podemos rescindir a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante aviso por escrito.

12.4 Podemos suspender sua conta e reter pagamentos imediatamente, sem aviso prévio, quando razoavelmente suspeitarmos de uma violação da Seção 5, fraude, ou atividade que prejudique nossa marca, clientes ou relações com plataformas, enquanto investigamos.

12.5 Em caso de rescisão ordinária (sem violação): a licença na Seção 3.2 termina imediatamente, você deve remover todas as Marcas e Links de Afiliado do seu conteúdo dentro de 30 dias, os cookies de rastreamento já definidos continuam sendo honrados para compras feitas dentro da janela de 90 dias, e as comissões devidamente ganhas antes da rescisão são pagas no cronograma normal. Comissões recorrentes sobre Clientes Indicados existentes cessam na rescisão, a menos que concordemos de outra forma por escrito.

12.6 Em caso de rescisão por violação da Seção 5: todas as comissões não pagas são perdidas, podemos reverter comissões já pagas em transações contaminadas pela violação, e podemos buscar qualquer outro remédio disponível por lei.

12.7 As Seções 3.1, 3.3, 3.5, 7.4, 9.5, 11, 13, 14, 15, 16 e 17 sobrevivem à rescisão.

Declarações e garantias

Você declara e garante que:

(a) você possui capacidade jurídica e autoridade para celebrar este Contrato;

(b) todas as informações fornecidas por você em sua inscrição e à Plataforma de Afiliados são precisas e completas, e você as manterá atualizadas;

(c) o seu conteúdo promocional e canais não infringem nem infringirão quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade de terceiros;

(d) você não está localizado em, e não fará promoção para, nenhum país sujeito a embargo do governo dos EUA, e não consta em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas;

(e) a sua participação não viola nenhum outro acordo ou política de empregador que o vincule.

Indenização

Você defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a Filmit e seus membros, diretores, funcionários e contratados contra qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade, dano, penalidade, custo e despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a (a) sua atividade promocional e conteúdo, (b) sua violação deste Contrato, especialmente as Seções 5 e 8, (c) sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros, e (d) qualquer imposto, contribuição ou penalidade cobrados em razão de suas comissões.

Isenção de responsabilidade e limitação de responsabilidade

15.1 O Programa, a Plataforma de Afiliados, as Marcas e todos os ativos promocionais são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um propósito específico, não violação, e qualquer garantia de que o rastreamento será ininterrupto, completo ou livre de erros.

15.2 Não garantimos a disponibilidade, a precisão ou a continuidade da Plataforma de Afiliados, que é operada por terceiros, e não somos responsáveis por seus atos, omissões, interrupções, falhas de rastreamento ou atrasos de pagamento.

15.3 Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de comissões, perda de dados ou perda de fundo de comércio, decorrentes ou relacionados ao Programa, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade.

15.4 Nossa responsabilidade total agregada perante você por todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a este Contrato está limitada ao total de comissões efetivamente pagas a você nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reivindicação.

15.5 Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões ou limitações. Nessas jurisdições, nossa responsabilidade é limitada na máxima extensão permitida por lei.

Lei aplicável e disputas

16.1 Este Contrato é regido pelas leis do Estado da Carolina do Sul, Estados Unidos, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.

16.2 Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato está sujeita às disposições de resolução de disputas, arbitragem e renúncia a ações coletivas do nosso Termos de Serviço, que são incorporadas a este Contrato por referência e que incluem uma etapa de resolução informal, arbitragem individual vinculante sob as regras da American Arbitration Association, uma renúncia a ações coletivas, uma exceção para pequenas causas, uma exceção para reivindicações de proteção de propriedade intelectual e o direito de optar por não participar da arbitragem em até 30 dias. Para qualquer disputa não sujeita à arbitragem, incluindo qualquer reivindicação separada da arbitragem, os tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Charleston, Carolina do Sul, têm jurisdição exclusiva, e você consente com a jurisdição pessoal desses tribunais.

16.3 A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Geral

17.1 Alteração. Podemos alterar este Contrato. Alterações materiais entram em vigor 30 dias após publicarmos a versão atualizada e notificarmos você no e-mail cadastrado em sua conta de afiliado. A continuidade da participação após a data de vigência constitui aceitação.

17.2 Cessão. Você não pode ceder ou transferir este Contrato, sua conta de afiliado ou seu Link de Afiliado sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder este Contrato em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

17.3 Acordo integral. Este Contrato, em conjunto com o Termos de Serviço, Política de Privacidade, EULA e Política de Reembolso, constitui o acordo integral entre nós referente ao Programa e substitui todas as discussões, propostas e ofertas de taxas anteriores.

17.4 Divisibilidade. Se qualquer disposição for considerada inexequível, ela será modificada na medida mínima necessária para se tornar exequível, ou será eliminada, e o restante permanecerá em vigor.

17.5 Renúncia. A nossa falha em fazer cumprir uma disposição não constitui renúncia a ela.

17.6 Notificações. Enviamos notificações para o endereço de e-mail cadastrado em sua conta de afiliado. Você deve enviar notificações para affiliates@filmit.io. A notificação é considerada efetiva no dia do envio.

17.7 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou falhas causados por eventos além de seu controle razoável.

17.8 Os títulos são apenas para conveniência e não afetam a interpretação.

Contato

FILMIT LLC (operando como Filmit.io)

1985 Riviera Dr Ste 103 #476, Mount Pleasant, SC 29464

Carolina do Sul, Estados Unidos

Dúvidas sobre o programa: affiliates@filmit.io

Suporte geral: support@filmit.io

Aceitação

Ao clicar em "Concordo e aplico", você confirma que leu este Contrato, que atende aos requisitos de elegibilidade da Seção 2.3 e que aceita o Filmit Contrato do Programa de Afiliados versão 1.0 datada de 28 de agosto de 2026.

A aceitação é registrada com seu endereço de e-mail, endereço IP, carimbo de data/hora e a versão aceita.